Os recentes casos de montagens de fotos nuas de alunas de colégios particulares de Belo Horizonte, Recife e do Rio de Janeiro acenderam um alerta sobre o uso da inteligência artificial e os riscos de crimes digitais. A divulgação dessas imagens falsas segue em investigação pela polícia e, apesar de ainda não existir uma legislação específica sobre o tema, há um projeto de lei, em fase de audiência pública, para regulamentar o uso de inteligência artificial.

A advogada Vivian Bernard, especialista em direito digital, afirma que para quaisquer crimes praticados usando essas ferramentas vão ser usadas as legislações já vigentes como o Estatuto da Criança e do Adolescente ou o Código Penal. “Normalmente, a maioria das vítimas são mulheres. Eles pegam as fotos sem autorização em rede social, de biquíni fica mais fácil. E essa inteligência artificial vai manipular e redesenhar o corpo nu. Pelo fato de os autores serem adolescentes, eles não cometem crimes, mas sim um ato infracional.

A advogada Andrea Augé, especialista em Direito Digital e Crimes na internet, destaca que as vítimas possuem ao menos duas ferramentas importantes para evitar mais constrangimentos nesses casos. “Tem que entrar com ação judicial para a remoção imediata desse conteúdo. Porque quanto mais tempo eles estiverem online, maior será o estrago para as vítimas. E também tem que acionar a Justiça na esfera possível, pedindo a responsabilização do autor pelos danos.”

O professor e coordenador do Laboratório de Estudos sobre Imagem e Cibercultura da Universidade Federal do Espírito Santo, Fábio Gouveia, diz que o problema não são as ferramentas, mas o uso indevido delas, para a prática de crimes ou atos infracionais. Por isso, ele acredita que é preciso regulamentar também as redes sociais, onde esses conteúdos são postados. “Usar a ferramenta para criar embaraço nas outras pessoas é que passa a ser um uma nova situação, que provavelmente vai demandar das autoridades um monitoramento.”

Além das escolas

Recentemente, a atriz Isis Valverde também foi vítima do mesmo crime. Ela acionou seus advogados após montagens em que aparece nua serem divulgadas nas redes sociais. O caso é investigado pela Delegacia de Repressão a Crimes de Informática, do Rio.

O Código Penal já prevê que a produção e divulgação de montagens e imagens manipuladas para terem cunho sexual sejam consideradas crime. É o que diz o artigo 216-B da legislação. A pena para esse delito pode variar de 6 meses a 1 ano de prisão, além de multa.

Já para crimes envolvendo menores de idade há também um artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). É o 241-C, que prevê punição para quem “simular a participação de menores de idade em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual”.

A pena nesses casos é de 1 a 3 anos de prisão, além de multa. É a mesma pena para quem comercializa, distribui ou divulga por qualquer meio esse tipo de imagem. (Agência Brasil/Folhapress)